Condições de reembolso e de retratação

O direito de retratação é regido pelo Código do Consumo, artigo 52º e seguintes do Decreto Legislativo 206 de 2005. O comprador de um presente é informado de que dispõe de um prazo de reflexão de 14 dias úteis para exercer o seu direito de retratação. Não é necessário apresentar qualquer justificação e não será cobrada qualquer penalização, com exceção das despesas de devolução, que ficarão a cargo do comprador. Se o comprador tiver escolhido um cartão oferta físico, o reembolso só será efectuado se o cartão oferta for devolvido em perfeitas condições.

Para que o reembolso seja efectuado, deve ser solicitado com antecedência e de forma explícita pelo destinatário.

O reembolso será efectuado no prazo de 14 dias após a receção do cartão oferta em perfeitas condições.

Os vales-presente e os cartões-presente não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro.

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